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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROC. Nº TST-E-RR-949/2004-001-12-00.2

PROC. Nº TST-E-RR-949/2004-001-12-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-I
LBC/vfh

EMBARGOS. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O recolhimento do valor correspondente à indenização por litigância de má-fé não constitui pressuposto processual de admissibilidade para a interposição de nenhum recurso. O percentual estabelecido na lei para a satisfação de tal título incide sobre o valor da causa e não implica a majoração do valor da condenação. Não se pode, daí, impor à parte apenada a exigência da complementação do valor recolhido para a satisfação das custas processuais sem que resulte desse procedimento o cerceamento do seu direito de defesa. Recurso de embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-949/2004-001-12-00.2, em que é embargante BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC e embargado VALDO PASCHOAL FRAGA.

A colenda Quarta Turma desta Corte superior, por meio do acórdão prolatado às fls. 315/317, conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastando a deserção imputada ao recurso, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento na condução do feito.
Inconformado, interpõe o reclamado recurso de embargos à SBDI-I, consoante razões que declina às fls. 325/330. Busca a reforma da decisão ao argumento de que as disposições do Código de Processo Civil concernentes à litigância de má-fé são aplicáveis ao Processo do Trabalho, porquanto a boa-fé processual deve nortear todas as relações jurídicas, sendo certo que a CLT não possui dispositivo específico a respeito da matéria. Esgrime com afronta aos artigos 769 e 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 35 do Código de Processo Civil. 
Impugnação apresentada às fls. 352/371
Dispensou-se a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

Conhecimento
1 - PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Preenchidos os requisitos genéricos de admissibilidade recursal, passa-se ao exame daqueles específicos do recurso de revista. 

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
RECOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO.
A egrégia Quarta Turma desta Corte superior conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastando a deserção imputada ao recurso, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o prosseguimento na condução do feito. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos:

“Dispõe o artigo 769 da CLT que somente nos casos omissos é que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho. O artigo 789 da CLT, por sua vez, é superlativamente explícito ao fixar as custas relativas ao processo de conhecimento, cujo importe será apurado à base de 2% sobre os valores especificados nos incisos de I a IV. O § 1º do artigo 789 acrescenta ainda que essas custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, salvo no caso de recurso, quando elas deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. 
Significa dizer que o processo do trabalho contém regras próprias para o cálculo das custas cujo recolhimento foi alçado à condição de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, não comportando assim aplicação subsidiária de normas do direito processual comum, em particular da norma do artigo 35 do CPC. Com efeito, embora ali se disponha que as sanções aplicadas a título de litigância de má-fé sejam contadas como custas, é incabível a exigência do seu recolhimento como requisito recursal, pois as custas que o devem ser são unicamente aquelas calculadas na forma do artigo 789 e incisos da CLT. 
Tendo em conta que o recorrente sucumbiu em primeiro grau e que efetuou o recolhimento das custas na conformidade do inciso II do artigo 789 da CLT, depara-se com a inexigibilidade do recolhimento do valor referente às sanções impostas pela litigância de má-fé, e por conseqüência, com a inexistência de deserção do seu recurso ordinário. 
Do exposto, dou provimento ao recurso para, reformando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso ordinário do reclamante, como entender de direito” (fls. 316/317).

Interpõe o reclamado recurso de embargos à SBDI-I, consoante razões que declina às fls. 325/330. Busca a reforma da decisão ao argumento de que as disposições do Código de Processo Civil concernentes à litigância de má-fé são aplicáveis ao Processo do Trabalho, porquanto a boa-fé processual deve nortear todas as relações jurídicas, sendo certo que a CLT não possui dispositivo específico a respeito da matéria. Esgrime com afronta aos artigos 769 e 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 35 do Código de Processo Civil. 
Não assiste razão ao recorrente.
Nos termos do que dispõe o artigo 769 da CLT, somente nos casos omissos, e quando não houver incompatibilidade com as normas do Processo do Trabalho, o Direito Processual comum será fonte subsidiária do Direito Processual do Trabalho. 
As custas, no processo do trabalho, são reguladas pelo artigo 789 e incisos da CLT, não se configurando a omissão necessária à incidência supletiva do direito processual comum (artigo 35 do CPC), na hipótese. 
Restam intactos, assim, os artigos 35 do Código de Processo Civil e 769 e 789 da CLT. 
De outro lado, a teor do disposto no artigo 899 da CLT, o pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto recursal. Assim, carece de eficácia legal a exigência de depósito do valor correspondente à multa aplicada ao empregado, considerado litigante de má-fé, como pressuposto de admissibilidade de seu recurso. 
Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte uniformizadora: 

“EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEPÓSITO RECURSAL. 
INEXIGIBILIDADE. Incabível a exigência do depósito da multa por litigância de má-fé, como pressuposto recursal, porquanto, na seara trabalhista, não há omissão normativa a permitir ou exigir suplementação pelo direito processual comum no aspecto (art. 769 da CLT). A CLT, no art. 899, acompanhada do disposto no art. 8º da Lei nº 8542/92, que trata do depósito para recurso nas ações na Justiça do Trabalho, e da Instrução Normativa nº 3/TST, que o interpreta, regulamenta de forma exaustiva a sistemática do depósito recursal no âmbito do direito processual do trabalho. Recurso de embargos não-conhecido.” (E-RR-169/2004-006-12-00, SBDI-I, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJU de 23/03/2007)

“LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. PAGAMENTO COMO PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE. ILEGALIDADE. O pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto recursal. O art. 35 do CPC é inaplicável, uma vez que no processo do trabalho as custas são reguladas no art. 789 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece. (E.RR-230/2003-034-12-00, SBDI-1, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DJ de 01/12/2006). Correta, portanto, a Decisão da Turma, ao concluir pela ausência de deserção do Recurso Ordinário.” 

Resulta evidente, de todo o exposto, o acerto da colenda Turma ao afastar a deserção do recurso ordinário obreiro, dando provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem. 
Ante o exposto, não conheço dos embargos empresariais. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos.
Brasília, 15 de outubro de 2007.

LELIO BENTES CORRÊA
Relator

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